Da Redação – Ezio Garcia
A Secretaria de Gabinete da Prefeitura de Nova Xavantina, órgão que encampa a Auditoria Interna, Procuradoria Geral e Ouvidoria do município, divulgou na manhã desta segunda feira, 31, Portaria nº 238/2022, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público Paulo Parreira da Silva.
Abaixo reproduzida, a Portaria faz referência à denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral do município à Auditoria interna da Prefeitura, dando conta de que através de denúncia anônima recebida, e após ouvir as testemunhas arroladas, a Procuradoria apurou que o servidor em questão recusava-se a proceder atendimento de abertura de micro empresas (MEI) no órgão em que está lotado – Centro de Atendimento Empresaria (CAE), alegando restrições ao atendimento presencial devido a pandemia, mas o fazendo em seu escritório particular de contabilidade, mediante o pagamento de R$ 200,00.
A Procuradoria anexou cópias de recibos comprobatórios dos pagamentos na petição. Pela Portaria, a Comissão Processante já designada para estudar o caso tem 90 dias para concluir os trabalhos, e o servidor está afastado “preventivamente” de suas funções por 60 dias.
OUVIDORIA
A Prefeitura de Nova Xavantina mantém entre seus órgãos e departamentos a Ouvidoria Municipal, para que os munícipes façam suas queixas, denúncias, críticas e sugestões, que funciona através do número 0800.743.2840, com atendimentos de segunda à quinta feira, no horário das 7.30 hs. às 11.30 horas e das 13.30 hs. às 17.30 hs; às sextas feiras, das 7.00 às 13 horas.
Confira a Portaria nº 238/2022 da Prefeitura Municipal:
